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Arbitragem e Administração Pública

Arbitragem e Administração Pública

o desafio da publicidade

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 159,00 á vista

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Código: 9788545008033
Categoria: Direito Administrativo
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A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pela autora no mestrado, discute o problema da publicidade na arbitragem público-privada. O estudo apresenta uma teoria geral da publicidade nas arbitragens envolvendo pessoas jurídicas de direito, demonstrando o enquadramento correto da publicidade prevista no §3º do art. 2º da Lei 9.307/1996 e suas as consequências jurídicas. Percorre, também, a sistemática processual prevista na Lei nº 9.307/1996 com o objetivo de propor um desenho processual acerca de publicidade nos processos arbitrais envolvendo a Administração Pública, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da divulgação dos atos e informações processuais como meio de controle público sobre o processo arbitral com a Administração Pública.
Páginas222
Data de publicação13/08/2025
Formato21.5 x 14.5 x 2
Largura14.5
Comprimento21.5
Tipopbook
Número da edição1
Subtituloo desafio da publicidade
Classificações BISACLAW001000
Classificações THEMALNDB
Idiomapor
Peso0.25
Lombada2
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