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Medidas Cautelares Administrativas
Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa
Autor: Flávio Garcia Cabral
Editora: Fórum
Avaliação: 
R$ 175,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9786555181654
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Este livro é um estudo aprofundado sobre 
o regime jurídico das medidas cautelares 
administrativas no Brasil. Trata-se de assunto 
praticamente inexplorado pela doutrina 
brasileira, deixando uma enorme lacuna em 
um assunto tal corriqueiro e importante na 
dogmática jurídica. Como a Administração 
Pública pode-deve agir de maneira preventiva 
em situações de urgência? A pesquisa 
se propõe tanto a conhecer os princípios 
fundantes, as características, as nomenclaturas, 
a natureza jurídica e os pressupostos do uso de 
medidas cautelares de cunho administrativo, 
como também realizar a construção de um 
microssistema cautelar administrativo por 
meio de uma completa análise dogmática da 
legislação e jurisprudência brasileiras que 
tratam sobre os provimentos acautelatórios 
exercidos no bojo da função administrativa.
| Páginas | 350 | 
|---|---|
| Data de publicação | 30/06/2021 | 
| Formato | 21.5 x 14.5 x 3 | 
| Largura | 14.5 | 
| Comprimento | 21.5 | 
| 1 | |
| Código de Barras | 9786555181654 | 
| Acabamento | Brochura | 
| Lombada | 3 | 
| Altura | 3 | 
| Tipo | pbook | 
| Número da edição | 1 | 
| Subtitulo | Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa | 
| Classificações BISAC | LAW000000; LAW001000 | 
| Classificações THEMA | LNDB1 | 
| Idioma | por | 
| Peso | 0.35 | 
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