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Princípio constitucional da eficiência administrativa

Princípio constitucional da eficiência administrativa

Editora: Fórum
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Código: 9788577005390
Categoria: Direito Administrativo
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Estado Democrático de Direito de desiderato social, traduz um mandamento de boa administração, que determina a necessidade do Estado de atender, da melhor forma possível, com os recursos escassos de que dispõe, às necessidades dos excluídos. O princípio não veicula uma libertação da Administração Pública das amarras legais, em detrimento de direitos e garantias dos administrados, mas estabelece uma vinculação tendencial que a obriga a perseguir de forma otimizada o bem comum, eliminando a ideia de um pretenso 'indiferente jurídico' nas margens discricionárias. O patente descompasso do direito administrativo mais ortodoxo, questões éticas e de justiça reclamam o esboço do princípio constitucionalizado, que refuta um 'formalismo estéril', mas que rejeita, da mesma forma, uma visão utilitarista amorfa.
Acabamentobrochura
Páginas576
Formato21.5 x 14.5 x 3.6
Lombada3.6
Altura3.6
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788577005390
Data de publicação01/12/2012
Tipopbook
Número da edição2
Classificações BISACLAW001000
Classificações THEMALNDB
Idiomapor
Peso0.71
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