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Princípio Da Congruência No Código De Processo Civil

Princípio Da Congruência No Código De Processo Civil

Editora: LTR EDITORA
Avaliação:
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Em até 4 de 15.00 s/juros

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Código: 9788536115368
Categoria: Direito do Trabalho
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Descrição Saiba mais informações

Não obstante a tendência manifestada nas últimas reformas processuais quanto ao alargamento dos poderes conferidos à magistratura, é questionável o alargamento indefinido e ilimitado do espectro da atuação jurisdicional, sob pena de legitimarmos a concessão de tutela ex officio, reflexo de atuação e ingerência estatal sem a respectiva e imprescindível provocação, o que nos afigura atentatório à feição democrática da jurisdição.
Acabamentobrochura
Páginas256
Formato17x24
Lombada1.2
Altura1.2
Largura17
Comprimento24
Data de publicação13/05/2010
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